Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 30 de julho de 2026

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante "Termos") regem o acesso e a utilização do batscribe (doravante "Serviço" ou "Plataforma"), aplicação destinada à conversão de arquivos de áudio, vídeo, imagem e documentos em texto. Ao acessar ou utilizar o Serviço, o usuário (doravante "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições a seguir. A ausência de concordância com quaisquer das cláusulas implica a impossibilidade de utilização do Serviço.

1. Do objeto e da natureza do Serviço

1.1. O Serviço é disponibilizado mediante assinatura, na forma da cláusula 5, podendo suas funcionalidades, limites e condições ser alterados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia quando a alteração for relevante.

1.2. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", não havendo garantia de que atenderá a requisitos ou expectativas específicas do Usuário, tampouco de que funcionará de forma ininterrupta ou isenta de falhas.

1.3. O Serviço está sujeito a limites de transcrição por período, os quais poderão ser instituídos, modificados ou suprimidos a exclusivo critério da Plataforma.

1.4. Embora envidemos esforços razoáveis para corrigir problemas identificados, priorizando aqueles relativos à segurança e à privacidade, o Usuário reconhece que nem todo problema reportado será corrigido e que não se garante um Serviço completamente livre de erros.

2. Das funcionalidades dependentes de terceiros

2.1. Determinadas funcionalidades dependem de tecnologias mantidas por terceiros. A transcrição ao vivo utiliza o recurso de compartilhamento de áudio do navegador de internet, e a transcrição a partir de links depende das plataformas de origem do conteúdo.

2.2. Caso tais terceiros restrinjam, modifiquem, suspendam ou descontinuem os referidos recursos, as funcionalidades correspondentes poderão deixar de operar, no todo ou em parte. O Usuário reconhece que tais eventos estão fora do controle da Plataforma e não ensejam qualquer responsabilidade a ela imputável.

3. Do cadastro e da conta de acesso

3.1. O Usuário é o único responsável pela guarda e segurança de suas credenciais de acesso, bem como por toda e qualquer atividade realizada em sua conta.

3.2. A conta de acesso é pessoal, individual e intransferível, sendo vedada sua cessão, compartilhamento ou utilização por terceiros.

3.3. O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação vigente.

3.4. É vedada a criação de contas por meio de robôs ou quaisquer métodos automatizados.

4. Do conteúdo e da propriedade intelectual

4.1. O conteúdo submetido pelo Usuário permanece de sua exclusiva titularidade, não reivindicando a Plataforma qualquer direito de propriedade sobre ele.

4.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que submete, declarando e garantindo possuir todos os direitos e autorizações necessários para transcrevê-lo.

4.3. A Plataforma constitui mera ferramenta de processamento e não possui qualquer responsabilidade sobre direitos autorais ou sobre a licitude do conteúdo submetido pelo Usuário, recaindo tal responsabilidade integralmente sobre quem o submeteu.

5. Dos planos, da cobrança e do cancelamento

5.1. O acesso ao Serviço dá-se mediante assinatura, cujos planos, valores e formas de pagamento são informados de forma prévia e clara no ato da contratação.

5.2. A Plataforma disponibiliza plano gratuito, sujeito a limites de utilização informados na própria Plataforma, os quais poderão ser instituídos, modificados ou suprimidos a qualquer tempo.

5.3. O plano mensal é contratado sob a forma de assinatura recorrente, sendo renovado automaticamente ao final de cada ciclo mensal, mediante nova cobrança no meio de pagamento indicado pelo Usuário, e permanece vigente até que solicitado o cancelamento. O plano anual é contratado sob a forma de pagamento único, não havendo renovação automática: o acesso vigora pelo período de 12 (doze) meses contratado e, ao seu término, extingue-se, facultada ao Usuário nova contratação.

5.4. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, na área de assinatura da própria conta, e produz efeitos ao término do ciclo já pago, período durante o qual o acesso permanece disponível. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e não implica, por si só, a devolução de valores já pagos. Não há multa, fidelidade ou carência.

5.5. É assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da contratação, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago. A solicitação deve ser encaminhada ao endereço eletrônico indicado na cláusula 13, e a devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os prazos da instituição financeira ou da administradora do cartão.

5.6. O Usuário do plano mensal pode migrar para o plano anual a qualquer tempo. Nessa hipótese, o período restante já pago é somado ao novo período contratado e a cobrança recorrente do plano mensal é encerrada. Não há migração do plano anual para o plano mensal.

5.7. A devolução do valor pago, a qualquer título, inclusive por exercício do direito de arrependimento ou por contestação da cobrança junto à administradora do cartão, implica o encerramento imediato do acesso ao plano contratado.

5.8. A assinatura é pessoal, individual e intransferível, destinando-se ao uso próprio e não automatizado, observada a política de uso justo de 50 (cinquenta) horas de transcrição a cada 15 (quinze) dias por conta, sem acúmulo entre períodos.

5.9. O não pagamento na data de vencimento poderá ensejar a suspensão do acesso até a respectiva regularização.

5.10. Os valores poderão ser reajustados, com comunicação prévia, facultado ao Usuário cancelar a assinatura antes da vigência do novo valor.

5.11. A Plataforma reserva-se o direito de suspender, cancelar ou encerrar qualquer conta ou assinatura, a qualquer tempo, procedendo, quando cabível, ao reembolso proporcional do período pago e não utilizado.

5.12. O processamento dos pagamentos é realizado por instituição especializada contratada pela Plataforma. Os dados de cartão de crédito e os demais dados exigidos para a conclusão do pagamento são fornecidos pelo Usuário diretamente em ambiente da referida instituição, não sendo coletados nem armazenados pela Plataforma.

6. Do acesso disponibilizado por empresa parceira

6.1. O acesso ao Serviço pode ser disponibilizado ao Usuário por empresa parceira da Plataforma, hipótese em que a utilização decorre do contrato firmado entre a Plataforma e a referida empresa.

6.2. Nessa hipótese não há assinatura individual nem cobrança dirigida ao Usuário, e as condições de uso, os limites e a duração do acesso são os previstos no contrato da empresa parceira, aplicando-se as demais disposições destes Termos no que couber.

7. Da proteção de dados pessoais

7.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

7.2. São coletados o nome e o endereço de e-mail do Usuário, para fins de cadastro e autenticação, inclusive quando o acesso se dá por meio de conta Google; dados de utilização do Serviço, tais como as transcrições realizadas, o tempo total transcrito, os registros de atividade e a interação com os canais de contato; o endereço de IP e informações de acesso, para fins de segurança e prevenção a fraudes e ao uso indevido; e, na contratação de planos pagos, os dados necessários ao processamento do pagamento.

7.3. Os arquivos submetidos são utilizados exclusivamente para a geração da respectiva transcrição e eliminados em seguida. Imagens enviadas permanecem disponíveis para conferência por aproximadamente 5 (cinco) minutos após a conclusão, findos os quais são excluídas definitivamente. As transcrições permanecem disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias, findo o qual são excluídas automaticamente.

7.4. Para a operação do Serviço, são utilizados fornecedores de infraestrutura tecnológica e instituição responsável pelo processamento de pagamentos, que atuam na qualidade de operadores, podendo os dados ser tratados em servidores situados no exterior, inclusive nos Estados Unidos da América.

7.5. É assegurado ao Usuário, na qualidade de titular, o exercício dos direitos previstos na legislação, incluindo o acesso, a correção e a eliminação de seus dados, mediante solicitação pelos canais de contato indicados nestes Termos.

8. Das comunicações

8.1. A Plataforma poderá enviar comunicações necessárias à prestação do Serviço, tais como confirmação de cadastro, redefinição de senha, avisos sobre a assinatura e comunicados relevantes.

9. Dos cookies e das tecnologias de medição

9.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes, assim compreendidos os pequenos arquivos e identificadores armazenados no navegador do Usuário.

9.2. São empregados cookies essenciais, necessários à manutenção da sessão autenticada e ao funcionamento do Serviço, os quais, por sua natureza, independem de consentimento.

9.3. São empregados, ainda, cookies e tecnologias de medição, de análise e de publicidade, próprios e de parceiros, entre eles Meta Platforms (Facebook e Instagram) e Google, destinados a medir o desempenho das campanhas de divulgação, compreender como a Plataforma é utilizada e exibir anúncios. Essas tecnologias registram eventos de navegação, tais como as páginas visitadas, o início de uma contratação e a efetivação de uma assinatura. Elas não acessam o conteúdo dos arquivos enviados nem o texto das transcrições.

9.4. O Usuário pode, a qualquer tempo, bloquear ou apagar os cookies nas configurações do próprio navegador, bem como ajustar as preferências de anúncios diretamente junto aos parceiros indicados. O bloqueio dos cookies essenciais pode impedir o funcionamento do Serviço.

10. Da limitação de responsabilidade

10.1. O Usuário utiliza o Serviço por sua exclusiva conta e risco.

10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Plataforma não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, da perda de dados, ou da indisponibilidade de funcionalidades que dependam de terceiros.

11. Das alterações destes Termos

11.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. Havendo modificação relevante, a data de atualização constante do topo desta página será revista e, quando cabível, os Usuários serão comunicados.

12. Da legislação aplicável e do foro

12.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias deles decorrentes.

13. Do contato

13.1. O canal de contato para dúvidas, solicitações e exercício de direitos é o endereço eletrônico contato@batscribe.com.br.